+Artigo 37.o Proibição de exportações de resíduos destinados a eliminação
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.

Artigo 37.o Proibição de exportações de resíduos destinados a eliminação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 37.o 1.	É proibida a exportação a partir da União de resíduos destinados a eliminação.
Artigo 37.o 2.	A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável a exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA que também sejam partes na Convenção de Basileia.
Artigo 37.o 3.	Em derrogação do n.o 2, são proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para um país da EFTA que seja parte na Convenção de Basileia: a) Se o país da EFTA proibir as importações desses resíduos; b) Se as condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1, não estiverem reunidas; c) Se a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos da forma ambientalmente correta prevista no artigo 59.o, no país de destino.
Artigo 37.o 4.	A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica aos resíduos sujeitos a uma obrigação de retoma nos termos do artigo 22.o ou 25.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
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