+Artigo 51.o 1.

Artigo 51.o 1.

Se forem importados para a União resíduos destinados a eliminação provenientes de países que são partes na Convenção de Basileia, ou nos casos a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alínea d), é aplicável o disposto no título II, mutatis mutandis, com as adaptações e disposições adicionais enunciadas nos n.os 2 e 3.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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