+Artigo 51.o 6.

Artigo 51.o 6.

Caso resíduos gerados por forças armadas ou organizações de ajuda humanitária durante situações de crise ou durante operações de restabelecimento ou de manutenção da paz sejam importados por essas forças armadas ou organizações de ajuda humanitária ou por uma pessoa singular ou coletiva em seu nome, essas autoridades devem informar previamente quaisquer autoridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destino na União ou, em casos urgentes em que se desconheça a instalação de eliminação ou valorização aquando da transferência, a autoridade competente responsável pela área do primeiro local de destino da transferência e do seu destino.

As informações prestadas nos termos do primeiro parágrafo devem acompanhar a transferência, salvo se forem prestadas através de um sistema em conformidade com o artigo 27.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.