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+Artigo 52.o 1. |
Artigo 52.o 1.São proibidas importações, na União, de resíduos destinados a valorização, com exceção das provenientes de:
a)
Países abrangidos pela Decisão da OCDE;
b)
Outros países que sejam partes na Convenção de Basileia;
c)
Outros países com os quais a União, ou a União e os seus Estados-Membros, tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com o direito da União e que cumpram o disposto no artigo 11.o da Convenção de Basileia;
d)
Outros países com os quais Estados-Membros tenham celebrado individualmente acordos ou convénios bilaterais em conformidade com o n.o 2; ou
e)
Outras zonas onde, por motivos excecionais em situações de crise, guerra ou operações de restabelecimento ou manutenção de paz, não possam ser celebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos nas alíneas c) ou d), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poder atuar nenhuma autoridade competente do país de expedição. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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