Secção 2 Cooperação em matéria de controlo do cumprimento da legislação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 64.o Cooperação em matéria de controlo do cumprimento da legislação a nível nacional	Artigo 64.o Cooperação em matéria de controlo do cumprimento da legislação a nível nacional Os Estados-Membros devem manter ou prever mecanismos eficazes que permitam a todas as autoridades envolvidas na execução do presente regulamento no seu território — incluindo as autoridades competentes e as autoridades envolvidas nas inspeções — cooperar e coordenar esforços a nível nacional para a elaboração e a aplicação de políticas e atividades de fiscalização que visem combater as transferências ilegais de resíduos, inclusive para a criação e aplicação de planos de inspeção.
Artigo 65.o Cooperação em matéria de controlo do cumprimento entre os Estados-Membros
Artigo 66.o Grupo de controlo do cumprimento da legislação relativa a transferências de resíduos

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
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