|
+Artigo 86.o 3. |
Artigo 86.o 3.No entanto, em relação às disposições a seguir indicadas, aplicam-se as seguintes datas de aplicação:
a)
O artigo 83.o, pontos 4), 5) e 6), a partir de 20 de agosto de 2020;
b)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea i), o artigo 7.o, n.o 10, o artigo 11.o, n.o 5, o artigo 14.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 6, o artigo 18.o, n.o 15, o artigo 27.o, n.os 2 e 5, o artigo 29.o, n.os 3) e 6, o artigo 31.o, os artigos 41.o a 43.o, o artigo 45.o, o artigo 51.o, n.o 7, o artigo 61.o, n.o 7, o artigo 66.o, os artigos 79.o a 82.o e o artigo 83.o, pontos 1) a 3), a partir de 20 de maio de 2024;
c)
O artigo 39.o, n.o 1, alínea d), a partir de 21 de novembro de 2026;
d)
O artigo 38.o, n.o 2, alínea b), o artigo 40.o, o artigo 44.o, n.o 2, alínea a), e os artigos 46.o e 47.o a partir de 21 de majo de 2027, com exceção do artigo 40.o, n.o 3, alínea b), que é aplicável a partir de 21 de maio de 2026.
e)
O artigo 73.o a partir de 1 de janeiro de 2026. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|