+Artigo 5.o 6

Artigo 5.o 6

6.   As autoridades competentes podem decidir que o n.o 4 não se aplica à apresentação de uma notificação inicial ou de um relatório intercalar por entidades financeiras, com exceção das referidas no n.o 5, que sejam significativas ou tenham um caráter sistémico para o setor financeiro a nível nacional ou da União. As autoridades competentes notificam a sua decisão às entidades financeiras identificadas. A decisão da autoridade competente só é aplicável em relação aos incidentes comunicados após a data de notificação da decisão pela autoridade competente às entidades financeiras identificadas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0301
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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