+Artigo 16.o 1

Artigo 16.o 1

1.   As empresas-mãe devem assegurar que os requisitos em matéria de procedimentos internos, avaliação do risco e pessoal a que se refere a secção 1 do presente capítulo sejam aplicados em todas as sucursais e filiais do grupo nos Estados-Membros, bem como, no caso dos grupos cuja sede esteja situada na União, em países terceiros. Para o efeito, uma empresa-mãe deve realizar uma avaliação do risco a nível do grupo, tendo em conta a avaliação do risco a nível da atividade realizada por todas as sucursais e filiais do grupo, e estabelecer e aplicar políticas, procedimentos e controlos a nível do grupo, incluindo em matéria de proteção de dados e de partilha de informações para efeitos de CBC/CFT e para assegurar que os funcionários do grupo tenham conhecimento dos requisitos decorrentes do presente regulamento. As entidades obrigadas do grupo devem aplicar essas políticas, procedimentos e controlos a nível do grupo, tendo em conta as suas especificidades e os riscos aos quais estão expostas.

As políticas, procedimentos e controlos a nível do grupo e as avaliações do risco a nível do grupo referidas no primeiro parágrafo devem incluir todos os elementos enumerados nos artigos 9.o e 10.o, respetivamente.

Para efeitos do primeiro parágrafo, caso um grupo tenha estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro e, no caso dos grupos cuja sede esteja situada na União, em países terceiros, as empresas-mãe devem ter em conta as informações publicadas pelas autoridades de todos os Estados-Membros ou países terceiros em que os estabelecimentos do grupo estejam situados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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