+Artigo 29.o 7

Artigo 29.o 7

7.   A Comissão deve rever regularmente os atos delegados a que se refere o n.o 2, a fim de assegurar que as contramedidas específicas identificadas nos termos do n.o 5 têm em conta as alterações no regime em matéria de CBC/CFT do país terceiro e são proporcionadas e adequadas aos riscos.

Ao receber uma notificação nos termos do n.o 6, a Comissão avalia as informações recebidas para determinar se riscos específicos de cada país afetam a integridade do mercado interno da União. Quando adequado, a Comissão revê os atos delegados a que se refere o n.o 2, acrescentando as contramedidas necessárias para atenuar esses riscos adicionais. Se a Comissão considerar que as medidas adicionais específicas aplicadas por um Estado-Membro nos termos do n.o 6 não são necessárias para atenuar os riscos específicos provenientes do país terceiro em causa, pode decidir, por meio de um ato de execução, que o Estado-Membro ponha termo à contramedida adicional específica.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.