+Artigo 43.o 1

Artigo 43.o 1

1.   Cada Estado-Membro deve elaborar e manter atualizada uma lista das funções exatas que, de acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, podem ser qualificadas como funções públicas proeminentes para os efeitos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 34. Os Estados-Membros devem solicitar a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional, para os efeitos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 34. Essas listas devem incluir igualmente todas as funções passíveis de serem confiadas a representantes de países terceiros e de organismos internacionais acreditados ao nível do Estado-Membro. Os Estados-Membros devem notificar essas listas, bem como qualquer alteração das mesmas, à Comissão e à ACBC.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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