+Artigo 64.o 2

Artigo 64.o 2

2.   O administrador fiduciário ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar deve obter e comunicar ao registo central informações relativas aos seus beneficiários efetivos e informações básicas sobre o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica sem demora injustificada após a constituição do fundo fiduciário explícito ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar e, em qualquer caso, no prazo máximo de 28 dias de calendário a contar da mesma. O administrador fiduciário ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar deve assegurar que quaisquer alterações do beneficiário efetivo ou das informações básicas sobre o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica sejam comunicadas ao registo central sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 28 dias de calendário a contar da alteração.

O administrador fiduciário ou a pessoa que detém uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar devem verificar regularmente se as informações que detêm sobre o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, se encontram atualizadas. Essa verificação deve ser efetuada, no mínimo, uma vez por ano, seja no âmbito de um processo autónomo ou de outros processos periódicos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.