+Artigo 67.o 7

Artigo 67.o 7

7.   Se, em 10 de julho de 2027, as pessoas coletivas criadas fora da União ou os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica administrados fora da União ou cujo administrador fiduciário ou pessoa que ocupa uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar tenha residência ou estabelecimento fora da União detenha, diretamente ou através de intermediários, bens imóveis, as informações sobre os beneficiários efetivos dessas pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica devem ser comunicadas ao registo central e acompanhadas de uma justificação para essa comunicação até 10 de janeiro de 2028.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica a pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que tenham adquirido bens imóveis na União antes de 1 de janeiro de 2014.

Os Estados-Membros podem, com base no risco, decidir que se aplique uma data anterior, e notificam a Comissão desse facto. A Comissão comunica essas decisões aos outros Estados-Membros.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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