+Artigo 75.o 2

Artigo 75.o 2

2.   As entidades obrigadas que tencionem participar numa parceria para a partilha de informações devem notificar as respetivas autoridades de supervisão que verificam, se for caso disso, em consulta entre si e com as autoridades responsáveis pela verificação do cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, se a parceria para a partilha de informações dispõe de mecanismos para assegurar o cumprimento do presente artigo e se foi realizada a avaliação de impacto sobre a proteção de dados a que se refere o n.o 4, alínea h). A verificação tem lugar antes do início das atividades no âmbito da parceria para a partilha de informações. Se adequado, as autoridades de supervisão consultam igualmente as UIF.

A responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos previstos no direito da União ou no direito nacional incumbe aos participantes na parceria para a partilha de informações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.