+Artigo 75.o 5

Artigo 75.o 5

5. As informações recebidas no contexto de uma parceria para a partilha de informações não podem ser posteriormente transmitidas, exceto nos casos em que:

a)	As informações sejam transmitidas a outra entidade obrigada nos termos do artigo 49.o, n.o 1;

b)	As informações devam ser incluídas numa comunicação de informações à UIF ou fornecidas em resposta a um pedido da UIF nos termos do artigo 69.o, n.o 1;

c)	As informações sejam fornecidas à ACBC nos termos do artigo 93.o do Regulamento (UE) 2024/1620;

d)	As informações sejam solicitadas pelas autoridades policiais ou judiciais, sob reserva de quaisquer autorizações prévias ou outras garantias processuais exigidas pelo direito nacional.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
EULAW -
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