+Artigo 76.o 5

Artigo 76.o 5

5.   As entidades obrigadas podem adotar decisões resultantes de processos automatizados, incluindo a definição de perfis na aceção do artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679, ou de processos que envolvam sistemas de IA na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2024/xxx do Parlamento Europeu e do Conselho (45), desde que:

a)

Os dados tratados por esses sistemas se limitem aos dados obtidos nos termos do capítulo III do presente regulamento;

b)

Qualquer decisão de estabelecer ou recusar estabelecer ou manter uma relação de negócio com um cliente, ou de realizar ou recusar realizar uma operação ocasional para um cliente, ou de aumentar ou diminuir o alcance das medidas de diligência quanto à clientela aplicadas nos termos do artigo 20.o do presente regulamento, esteja sujeita a uma intervenção humana significativa para assegurar a exatidão e a adequação de tal decisão; e

c)

O cliente possa obter uma explicação sobre a decisão tomada pela entidade obrigada e possa contestar essa decisão, com exceção em relação a um relatório a que se refere o artigo 69.o do presente regulamento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.