+Artigo 5.o 4

Artigo 5.o 4

4.   A autoridade fiscalizadora principal e as autoridades responsáveis pela nomeação estabelecem mecanismos para aplicar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo disposições sobre o tempo despendido e os custos estimados relacionados com as atividades de superintendência realizadas pela equipa de avaliação conjunta, a formação e considerações éticas e de conduta relacionadas com o papel dos membros da equipa de avaliação conjunta, se for caso disso.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0420
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.