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+CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução ---+Artigo 92.o Exercício da delegação ------+Artigo 92.o 1. ------+Artigo 92.o 2. ------+Artigo 92.o 3. ------+Artigo 92.o 4. ------+Artigo 92.o 5. ---+Artigo 93.o Procedimento de comité ------+Artigo 93.o 1. ------+Artigo 93.o 2. ------+Artigo 93.o 3. |
CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execuçãoCAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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