+CAPÍTULO V COMPETÊNCIA E REGISTO
---+Artigo 26.o Competência e territorialidade
------+Article 26 1.
------+Article 26 2.
------+Article 26 3.
------+Article 26 4.
------+Article 26 5.
---+Artigo 27.o Registo de entidades
------+Article 27 1.
------+Article 27 2.
------+Article 27 3.
------+Article 27 4.
------+Article 27 5.
---+Artigo 28.o Base de dados relativos ao registo dos nomes de domínio
------+Article 28 1.
------+Article 28 2.
------+Article 28 3.
------+Article 28 4.
------+Article 28 5.
------+Article 28 6.
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CAPÍTULO V COMPETÊNCIA E REGISTO
CAPÍTULO V COMPETÊNCIA E REGISTO
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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