ANEXO II

Presente diretiva

Diretiva 2007/64/CE

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 10

pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 10

ponto 7

ponto 6

ponto 8

ponto 7

ponto 9

ponto 8

ponto 11

ponto 9

ponto 12

ponto 14

ponto 13

ponto 16

ponto 14

ponto 23

pontos 20, 21 e 22

pontos 11, 12 e 13

ponto 23

ponto 28

ponto 25

ponto 15

pontos 26 e 27

pontos 17 e 18

ponto 28

ponto 20

ponto 29

ponto 19

ponto 33

ponto 21

pontos 34, 35, 36 e 37

pontos 24, 25, 26 e 27

ponto 38

ponto 22

pontos 39 e 40

ponto 29 e 30

pontos 6, 15 a19, 24, 30 a 32, 41 a 48

—

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 2

—

Artigo 5.o, n.o 3

—

Artigo 5.o, n.o 4

—

Artigo 5.o, n.o 5

—

Artigo 5.o, n.o 6

—

Artigo 5.o, n.o 7

—

Artigo 6.o, n.o 1

—

Artigo 6.o, n.o 2

—

Artigo 6.o, n.o 3

—

Artigo 6.o, n.o 4

—

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

—

Artigo 9.o, n.os 3 e 4

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 11.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 11.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 6

Artigo 10.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.o 7

Artigo 10.o, n.o 7

Artigo 11.o, n.o 8

Artigo 10.o, n.o 8

Artigo 11.o, n.o 9

Artigo 10.o, n.o 9

Artigo 12.o

Artigo 11.o

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 3

—

Artigo 14.o, n.o 4

—

Artigo 15.o, n.o 1

—

Artigo 15.o, n.o 2

—

Artigo 15.o, n.o 3

—

Artigo 15.o, n.o 4

—

Artigo 15.o, n.o 5

—

Artigo 16.o

Artigo 14.o

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 15.o, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 4

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 18.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 5

Artigo 17.o, n.o 5

Artigo 19.o, n.o 6

Artigo 17.o, n.o 7

Artigo 19.o, n.o 7

Artigo 17.o, n.o 8

Artigo 19.o, n.o 8

—

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 21.o

Artigo 19.o

Artigo 22.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 2

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 3

Artigo 20.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 4

Artigo 20.o, n.o 4

Artigo 22.o, n.o 5

Artigo 20.o, n.o 5

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 1

—

Artigo 27.o, n.o 2

—

Artigo 28.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 28.o, n.o 2

—

Artigo 28.o, n.o 3

—

Artigo 28.o, n.o 4

—

Artigo 28.o, n.o 5

—

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.os 2 e 3

Artigo 29.o, n.o 2

—

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 4

Artigo 29.o, n.o 4

—

Artigo 29.o, n.o 5

—

Artigo 29.o, n.o 6

—

Artigo 30.o, n.o 1

—

Artigo 30.o, n.o 2

—

Artigo 30.o, n.o 3

—

Artigo 30.o, n.o 4

—

Artigo 31.o, n.o 1

—

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 25.o, n.o 4

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 26.o, n.o 3

Artigo 32.o, n.o 4

Artigo 26.o, n.o 4

Artigo 32.o, n.o 5

Artigo 26.o, n.o 5

Artigo 32.o, n.o 6

Artigo 26.o, n.o 6

Artigo 33.o, n.o 1

—

Artigo 33.o, n.o 2

—

Artigo 34.o

Artigo 27.o

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 28.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 28.o, n.o 2

Artigo 36.o

—

Artigo 37.o, n.o 1

Artigo 29.o

Artigo 37.o, n.o 2

—

Artigo 37.o, n.o 3

—

Artigo 37.o, n.o 4

—

Artigo 37.o, n.o 5

—

Artigo 38.o, n.o 1

Artigo 30.o, n.o 1

Artigo 38.o, n.o 2

Artigo 30.o, n.o 2

Artigo 38.o, n.o 3

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 39.o

Artigo 31.o

Artigo 40.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 40.o, n.o 3

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 41.o

Artigo 33.o

Artigo 42.o, n.o 1

Artigo 34.o, n.o 1

Artigo 42.o, n.o 2

Artigo 34.o, n.o 2

Artigo 43.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 43.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 3

Artigo 36.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 1

Artigo 37.o, n.o 1

Artigo 45.o, n.o 2

—

Artigo 45.o, n.o 3

Artigo 37.o, n.o 2

Artigo 46.o

—

Artigo 47.o

—

Artigo 48.o

Artigo 38.o

Artigo 49.o

Artigo 39.o

Artigo 50.o

Artigo 40.o

Artigo 51.o, n.o 1

Artigo 41.o, n.o 1

Artigo 51.o, n.o 2

Artigo 41.o, n.o 2

Artigo 51.o, n.o 3

Artigo 41.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 1

Artigo 42.o, n.o 1

Artigo 52.o, n.o 2

Artigo 42.o, n.o 2

Artigo 52.o, n.o 3

Artigo 42.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 4

Artigo 42.o, n.o 4

Artigo 52.o, n.o 5

Artigo 42.o, n.o 5

Artigo 52.o, n.o 6

Artigo 42.o, n.o 6

Artigo 52.o, n.o 7

Artigo 42.o, n.o 7

Artigo 53.o

Artigo 43.o

Artigo 54.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 54.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 54.o, n.o 3

Artigo 44.o, n.o 3

Artigo 55.o, n.o 1

Artigo 45.o, n.o 1

Artigo 55.o, n.o 2

Artigo 45.o, n.o 2

Artigo 55.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 3

Artigo 55.o, n.o 4

Artigo 45.o, n.o 4

Artigo 55.o, n.o 5

Artigo 45.o, n.o 5

Artigo 55.o, n.o 6

Artigo 45.o, n.o 6

Artigo 56.o

Artigo 46.o

Artigo 57.o, n.o 1

Artigo 47.o, n.o 1

Artigo 57.o, n.o 2

Artigo 47.o, n.o 2

Artigo 57.o, n.o 3

Artigo 47.o, n.o 3

Artigo 58.o, n.o 1

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 58.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 58.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 3

Artigo 59.o, n.o 1

Artigo 49.o, n.o 1

Artigo 59.o, n.o 2

Artigo 49.o, n.o 2

Artigo 60.o, n.o 1

Artigo 50.o, n.o 1

Artigo 60.o, n.o 2

Artigo 50.o, n.o 2

Artigo 60.o, n.o 3

—

Artigo 61.o, n.o 1

Artigo 51.o, n.o 1

Artigo 61.o, n.o 2

Artigo 51.o, n.o 2

Artigo 61.o, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 3

Artigo 61.o, n.o 4

Artigo 51.o, n.o 4

Artigo 62.o, n.o 1

Artigo 52.o, n.o 1

Artigo 62.o, n.o 2

Artigo 52.o, n.o 2

Artigo 62.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 3

Artigo 62.o, n.o 4

—

Artigo 62.o, n.o 5

—

Artigo 63.o, n.o 1

Artigo 53.o, n.o 1

Artigo 63.o, n.o 2

Artigo 53.o, n.o 2

Artigo 63.o, n.o 3

Artigo 53.o, n.o 3

Artigo 64.o, n.o 1

Artigo 54.o, n.o 1

Artigo 64.o, n.o 2

Artigo 54.o, n.o 2

Artigo 64.o, n.o 3

Artigo 54.o, n.o 3

Artigo 64.o, n.o 4

Artigo 54.o, n.o 4

Artigo 65.o, n.o 1

—

Artigo 65.o, n.o 2

—

Artigo 65.o, n.o 3

—

Artigo 65.o, n.o 4

—

Artigo 65.o, n.o 5

—

Artigo 65.o, n.o 6

—

Artigo 66.o, n.o 1

—

Artigo 66.o, n.o 2

—

Artigo 66.o, n.o 3

—

Artigo 66.o, n.o 4

—

Artigo 66.o, n.o 5

—

Artigo 67.o, n.o 1

—

Artigo 67.o, n.o 2

—

Artigo 67.o, n.o 3

—

Artigo 67.o, n.o 4

—

Artigo 68.o, n.o 1

Artigo 55.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 2

Artigo 55.o, n.o 2

Artigo 68.o, n.o 3

Artigo 55.o, n.o 3

Artigo 68.o, n.o 4

Artigo 55.o, n.o 4

Artigo 69.o, n.o 1

Artigo 56.o, n.o 1

Artigo 69.o, n.o 2

Artigo 56.o, n.o 2

Artigo 70.o, n.o 1

Artigo 57.o, n.o 1

Artigo 70.o, n.o 2

Artigo 57.o, n.o 2

Artigo 71.o, n.o 1

Artigo 58.o

Artigo 71.o, n.o 2

—

Artigo 72.o, n.o 1

Artigo 59.o, n.o 1

Artigo 72.o, n.o 2

Artigo 59.o, n.o 2

Artigo 73.o, n.o 1

Artigo 60.o, n.o 1

Artigo 73.o, n.o 2

—

Artigo 73.o, n.o 3

Artigo 60.o, n.o 2

Artigo 74.o, n.o 1

Artigo 61.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 74.o, n.o 2

—

Artigo 74.o, n.o 3

Artigo 61.o, n.os 4 e 5

Artigo 75.o, n.o 1

—

Artigo 75.o, n.o 2

—

Artigo 76.o, n.o 1

Artigo 62.o, n.o 1

Artigo 76.o, n.o 2

Artigo 62.o, n.o 2

Artigo 76.o, n.o 3

Artigo 62.o, n.o 3

Artigo 76.o, n.o 4

—

Artigo 77.o, n.o 1

Artigo 63.o, n.o 1

Artigo 77.o, n.o 2

Artigo 63.o, n.o 2

Artigo 78.o, n.o 1

Artigo 64.o, n.o 1

Artigo 78.o, n.o 2

Artigo 64.o, n.o 2

Artigo 79.o, n.o 1

Artigo 65.o, n.o 1

Artigo 79.o, n.o 2

Artigo 65.o, n.o 2

Artigo 79.o, n.o 3

Artigo 65.o, n.o 3

Artigo 80.o, n.o 1

Artigo 66.o, n.o 1

Artigo 80.o, n.o 2

Artigo 66.o, n.o 2

Artigo 80.o, n.o 3

Artigo 66.o, n.o 3

Artigo 80.o, n.o 4

Artigo 66.o, n.o 4

Artigo 80.o, n.o 5

Artigo 66.o, n.o 5

Artigo 81.o, n.o 1

Artigo 67.o, n.o 1

Artigo 81.o, n.o 2

Artigo 67.o, n.o 2

Artigo 81.o, n.o 3

Artigo 67.o, n.o 3

Artigo 82.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 1

Artigo 82.o, n.o 2

Artigo 68.o, n.o 2

Artigo 83.o, n.o 1

Artigo 69.o, n.o 1

Artigo 83.o, n.o 2

Artigo 69.o, n.o 2

Artigo 83.o, n.o 3

Artigo 69.o, n.o 3

Artigo 84.o

Artigo 70.o

Artigo 85.o

Artigo 71.o

Artigo 86.o

Artigo 72.o

Artigo 87.o, n.o 1

Artigo 73.o, n.o 1

Artigo 87.o, n.o 2

Artigo 73.o, n.o 1

Artigo 87.o, n.o 3

Artigo 73.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 1

Artigo 74.o, n.o 1

Artigo 88.o, n.o 2

Artigo 74.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 3

Artigo 74.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 4

Artigo 74.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 5

Artigo 74.o, n.o 3

Artigo 89.o, n.o 1

Artigo 75.o, n.o 1

Artigo 89.o, n.o 2

Artigo 75.o, n.o 2

Artigo 89.o, n.o 3

Artigo 75.o, n.o 3

Artigo 90.o, n.o 1

—

Artigo 90.o, n.o 2

—

Artigo 91.o

Artigo 76.o

Artigo 92.o, n.o 1

Artigo 77.o, n.o 1

Artigo 92.o, n.o 2

Artigo 77.o, n.o 2

Artigo 93.o

Artigo 78.o

Artigo 94.o, n.o 1

Artigo 79.o, n.o 1

Artigo 94.o, n.o 2

—

Artigo 95.o, n.o 1

—

Artigo 95.o, n.o 2

—

Artigo 95.o, n.o 3

—

Artigo 95.o, n.o 4

—

Artigo 95.o, n.o 5

—

Artigo 96.o, n.o 1

—

Artigo 96.o, n.o 2

—

Artigo 96.o, n.o 3

—

Artigo 96.o, n.o 4

—

Artigo 96.o, n.o 5

—

Artigo 96.o, n.o 6

—

Artigo 97.o, n.o 1

—

Artigo 97.o, n.o 2

—

Artigo 97.o, n.o 3

—

Artigo 97.o, n.o 4

—

Artigo 97.o, n.o 5

—

Artigo 98.o, n.o 1

—

Artigo 98.o, n.o 2

—

Artigo 98.o, n.o 3

—

Artigo 98.o, n.o 4

—

Artigo 98.o, n.o 5

—

Artigo 99.o, n.o 1

Artigo 80.o, n.o 1

Artigo 99.o, n.o 2

Artigo 80.o, n.o 2

Artigo 100.o, n.o 1

—

Artigo 100.o, n.o 2

—

Artigo 100.o, n.o 3

—

Artigo 100.o, n.o 4

Artigo 82.o, n.o 2

Artigo 100.o, n.o 5

—

Artigo 100.o, n.o 6

—

Artigo 101.o, n.o 1

—

Artigo 101.o, n.o 2

—

Artigo 101.o, n.o 3

—

Artigo 101.o, n.o 4

—

Artigo 102.o, n.o 1

Artigo 83.o, n.o 1

Artigo 102.o, n.o 2

Artigo 83.o, n.o 2

Artigo 103.o, n.o 1

Artigo 81.o, n.o 1

Artigo 103.o, n.o 2

—

Artigo 104.o

—

Artigo 105.o, n.o 1

—

Artigo 105.o, n.o 2

—

Artigo 105.o, n.o 3

—

Artigo 105.o, n.o 4

—

Artigo 105.o, n.o 5

—

Artigo 106.o, n.o 1

—

Artigo 106.o, n.o 2

—

Artigo 106.o, n.o 3

—

Artigo 106.o, n.o 4

—

Artigo 106.o, n.o 5

—

Artigo 107.o, n.o 1

Artigo 86.o, n.o 1

Artigo 107.o, n.o 2

Artigo 86.o, n.o 2

Artigo 107.o, n.o 3

Artigo 86.o, n.o 3

Artigo 108.o

Artigo 87.o

Artigo 109.o, n.o 1

Artigo 88.o, n.o 1

Artigo 109.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 3

Artigo 109.o, n.o 3

Artigo 88.o, n.os 2 e 4

Artigo 109.o, n.o 4

—

Artigo 109.o, n.o 5

—

Artigo 110.o

Artigo 90.o

Artigo 111.o, n.o 1

—

Artigo 111.o, n.o 2

—

Artigo 112.o, n.o 1

—

Artigo 112.o, n.o 2

—

Artigo 113.o

Artigo 92.o

Artigo 114.o

Artigo 93.o

Artigo 115.o, n.o 1

Artigo 94.o, n.o 1

Artigo 115.o, n.o 2

Artigo 94.o, n.o 2

Artigo 115.o, n.o 3

—

Artigo 115.o, n.o 4

—

Artigo 115.o, n.o 5

—

Artigo 116.o

Artigo 95.o

Artigo 117.o

Artigo 96.o

Anexo I

Anexo