+Artigo 94.o Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral

Artigo 94.o Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral

Artigo 94.o

Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral

O artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/1020 aplica-se, mutatis mutandis, aos prestadores do modelo de IA de finalidade geral, sem prejuízo de direitos processuais mais específicos previstos no presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito