Artigo 15.o 4.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que definam requisitos técnicos em matéria de desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central e de acesso às informações dele constantes. Os requisitos técnicos asseguram que só as autoridades competentes e a EBA podem modificar tais informações. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 13 de janeiro de 2018. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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