Artigo 124.o 14.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar em que consiste um mecanismo jurídico equivalente em vigor para garantir que o bem imóvel em construção seja concluído num prazo razoável, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), subalínea iii), ponto 2. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 10 de julho de 2025. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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