Addressees of information requirements

Quer uma autoridade da EBA seja abordada ao abrigo da alínea a) do n.º 6 quer não, nos casos em que o Estado ‐ Membro tenha designado mais do que uma autoridade nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE e uma delas não seja uma autoridade da EBA, a autoridade da EBA designada ao abrigo desse artigo deverá, sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Crédito Hipotecário:

• a. informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes orientações e da respetiva data de aplicação;
• b. solicitar a essa autoridade, por escrito, que considere a possibilidade de aplicar as orientações;
• c. solicitar a essa autoridade, por escrito, que informe a EBA ou a autoridade da EBA no prazo de dois meses a contar da data de notificação, de acordo com a alínea a), sobre se aplica ou tenciona aplicar as presentes orientações; e
• d. se aplicável, reencaminhar atempadamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c).