+12. As autoridades competentes devem aplicar as presentes orientações até 08/12/2016.

12. As autoridades competentes devem aplicar as presentes orientações até 08/12/2016.

As autoridades competentes devem aplicar as presentes orientações até 08/12/2016.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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