+Data de aplicação
---+19. As presentes orientações entram em vigor em 13 de janeiro de 2018.

Data de aplicação

Data de aplicação

1. Visão geral

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Título	Regulamentação
19. As presentes orientações entram em vigor em 13 de janeiro de 2018.	As presentes orientações entram em vigor em 13 de janeiro de 2018.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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