+6. As presentes Orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4. o , n. o …
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6. As presentes Orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4. o , n. o …
As presentes Orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4. o , - n. o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n. o 1093/2010.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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