Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Orientações especificam os critérios e indicadores para a fixação do montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente que deverá ser subscrito pelas empresas que apresentem um pedido de:

• i. Autorização para a prestação de serviços de pagamento nos termos do ponto 7 do Anexo I (serviços de iniciação de pagamentos), de acordo com n.º 2 do artigo 5. o

da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (PSD2);

• ii. Registo para a prestação de serviços de pagamentos nos termos do ponto 8 do Anexo I (serviços de informação sobre contas), de acordo com o n.º 3 do artigo 5. o

da PSD2;

• iii. Autorização para a prestação de serviços de pagamentos, nos termos dos pontos 7 e 8 do Anexo I da PSD2.

As Orientações definem igualmente uma fórmula para o cálculo do montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente.