8. As presentes orientações destinam-se às autoridades competentes a que se refere o artigo 29.º …

As presentes orientações destinam-se às autoridades competentes a que se refere o artigo 29.º, n.ºs 1 e 5, do Regulamento (UE) n.º 2017/2402 e aos restantes destinatários abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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