Requisitos de reporte

Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes notificam a EBA de que dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações, ou indicam, caso contrário, as razões para o não cumprimento das mesmas, até (29.12.2021). Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes não cumprem as orientações. As notificações devem ser efetuadas mediante o envio do modelo disponível no sítio Web da EBA com a referência «EBA/GL/2021/04». As notificações devem ser efetuadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

As notificações são publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3.