+12. As presentes orientações aplicam-se a partir de 31 de dezembro de 2021.

12. As presentes orientações aplicam-se a partir de 31 de dezembro de 2021.

As presentes orientações aplicam-se a partir de 31 de dezembro de 2021.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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