+Data de aplicação
---+17. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2021.

Data de aplicação

Data de aplicação

1. Visão geral

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Título	Regulamentação
17. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2021.	As presentes orientações são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2021.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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