Requisitos em matéria de notificações

Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes confirmam à EBA se dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações, ou, caso contrário, indicam as razões da decisão de não cumprimento até (03.01.2022). Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considera que as autoridades competentes em causa não cumprem as orientações. As notificações efetuam-se mediante o envio do formulário disponível no sítio Web da EBA para o endereço compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/GL/2021/09». As notificações devem ser submetidas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

As notificações serão publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.