Requisitos de notificação

Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes confirmam à EBA se dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações revistas, ou, caso contrário, indicam as razões para o não cumprimento até 1 4 .02.2022. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes não cumprem as Orientações. As notificações devem ser efetuadas mediante o envio do modelo disponível no sítio Web da EBA com a referência «EBA/GL/2021/10». As notificações devem ser apresentadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

As notificações serão publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.