+Data de implementação
---+11. As presentes orientações entram em vigor em 31 de dezembro de 2022.

Data de implementação

Data de implementação

1. Visão geral

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Título	Regulamentação
11. As presentes orientações entram em vigor em 31 de dezembro de 2022.	As presentes orientações entram em vigor em 31 de dezembro de 2022.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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