8. As presentes Orientações aplicam-se a partir de 30 de junho de 2023, excetuando as secções 4.5 e …

As presentes Orientações aplicam-se a partir de 30 de junho de 2023, excetuando as secções 4.5 e 4.6, que se aplicam a partir de 31 de dezembro de 2023.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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