+Data de aplicação
---+13. As presentes orientações aplicam-se a partir de 11.01.2024.

Data de aplicação

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1. Visão geral

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Título	Regulamentação
13. As presentes orientações aplicam-se a partir de 11.01.2024.	As presentes orientações aplicam-se a partir de 11.01.2024.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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