+13. As autoridades competentes devem facultar gratuitamente o acesso à lista ou ao registo.

13. As autoridades competentes devem facultar gratuitamente o acesso à lista ou ao registo.

As autoridades competentes devem facultar gratuitamente o acesso à lista ou ao registo.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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