+3. Aplicação
---+Data de aplicação
------+9. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025.
------+10. As autoridades competentes devem, no momento da aplicação das presentes orientações, garantir …

3. Aplicação

3. Aplicação

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação
Data de aplicação	Data de aplicação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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