Requisitos de relato

Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes notificam a EBA de que dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações, ou indicam, caso contrário, as razões para o não cumprimento das mesmas até 17.09.2024. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes em causa não cumprem as orientações. As notificações efetuam-se mediante o envio do formulário disponível no sítio Web da EBA compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/GL/2024/04». As notificações devem ser apresentadas por pessoas devidamente autorizadas a notificar a situação de cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

As notificações serão publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3.