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+Destinatários ---+10. As presentes orientações destinam-se às autoridades competentes na aceção do artigo 4.º, ponto … |
DestinatáriosDestinatários 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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