7. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 3.º, n.º …

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 35), do Regulamento (UE) 2023/1114. As presentes orientações destinam-se igualmente aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e emitentes de criptofichas de moeda eletrónica.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/