2. Destinatários

1. Visão geral

Título	Regulamentação
5. As presentes orientações destinam-se i) às autoridades competentes, tal como definidas no ponto …	As presentes orientações destinam-se i) às autoridades competentes, tal como definidas no ponto 2 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e ii) às autoridades competentes, tal como definidas no ponto 35 do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114² .

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito