+10. As presentes orientações aplicam-se a partir de 04.05.2026.

10. As presentes orientações aplicam-se a partir de 04.05.2026.

As presentes orientações aplicam-se a partir de 04.05.2026.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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