+Article 31 7

Article 31 7

7.   The designation referred to in paragraph 1, point (a), shall not be used until the Commission has adopted a delegated act in accordance with paragraph 6.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito