+Artigo 101.o 3.

Artigo 101.o 3.

As coimas aplicadas nos termos do presente artigo devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
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