Artigo 15.o 5.

A CSIRT designada como coordenadora e a ENISA devem garantir a confidencialidade e a proteção adequada das informações facultadas pela pessoa singular ou coletiva notificadora. Sem prejuízo da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, a notificação voluntária não pode dar origem à imposição de quaisquer obrigações adicionais a uma pessoa singular ou coletiva notificadora, às quais esta não estaria sujeita se não tivesse apresentado a notificação.