+Article 38 2.

Article 38 2.

The power to adopt delegated acts referred to in Article 24(2) shall be conferred on the Commission for a period of five years from 16 January 2023.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito