+Artigo 10.o 3.

Artigo 10.o 3.

A isenção prevista no n.o 1 só pode ser concedida por motivos de saúde pública ou de segurança pública.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R1925
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/