+Article 34 3.

Article 34 3.

On the basis of the report referred to in paragraph 2, the Commission shall, if appropriate, submit a legislative proposal to the European Parliament and the Council.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito