«Artigo 27.o-A
Informação relativa à alteração dos termos e condições de um contrato de crédito
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que, antes de uma modificação dos termos e condições de um contrato de crédito, o mutuante transmita as seguintes informações ao consumidor:
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a)
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Uma descrição clara das alterações propostas e, se for o caso, da necessidade de obter o consentimento do consumidor, ou das alterações introduzidas por força da lei;
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b)
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O prazo para a aplicação das alterações referidas na alínea a);
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c)
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Os meios de reclamação à disposição do consumidor no que diz respeito às alterações referidas na alínea a);
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d)
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O prazo disponível para apresentação de uma tal reclamação;
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e)
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O nome e o endereço da autoridade competente à qual o consumidor pode apresentar uma tal reclamação.»;
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